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O Congresso Nacional do Brasil reafirmou seu apoio à iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restabelecer o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, ...

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa reformular o seguro obrigatório de veículos terrestres, trazendo importantes alterações para o sistema atual. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, ...